AREsp 1794983 - DECISAO

AREsp 1794983 - DECISAO

Havendo omissão relevante no acórdão quanto à incidência dos arts. 80 e 109 da Lei n. 6.015/1973, e configurada negativa de prestação jurisdicional, impõe-se anular o acórdão dos aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto omisso, porquanto tal omissão impede o exame adequado da admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: WEIDA APPARECIDA MAZZIERO ROMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; reconhecida omissão relevante no acórdão recorrido; dado provimento ao recurso especial; determinado o retorno dos autos à origem para suprir a omissão.
Legal Topics
Retificação De Registro De Óbito, Omissão No Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial, Arts. 80 E 109 Da Lei N. 6.015/1973, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Registral Retificação De Registro De Óbito Omissão No Acórdão Admissibilidade De Recurso Especial Arts. 80 E 109 Da Lei N. 6.015/1973 Embargos De Declaração Súmula 7/stj

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Parties

WEIDA APPARECIDA MAZZIERO ROMAN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão relevante do acórdão quanto à incidência e espécie dos arts. 80 e 109 da Lei n. 6.015/1973
  2. 2 Se a retificação do registro de óbito exige citação da declarante do falecimento
  3. 3 Se o acórdão violou dispositivos do CPC (arts. 489, §1º, IV; 1.022; 1.021, §3º)

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante no acórdão quanto à incidência dos arts. 80 e 109 da Lei n. 6.015/1973, e configurada negativa de prestação jurisdicional, impõe-se anular o acórdão dos aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto omisso, porquanto tal omissão impede o exame adequado da admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; reconhecida omissão relevante no acórdão recorrido; dado provimento ao recurso especial; determinado o retorno dos autos à origem para suprir a omissão.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial.