AREsp 2475772 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a parte recorrente não desenvolveu fundamentação apta a demonstrar ofensa às disposições legais invocadas, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com suporte probatório, que a área pretendida pertence ao...

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Parties
Recorrente: ALIPIO BRANDAO NETO; Recorrente: RAQUEL MARIA PIRES NUNES BRANDAO; Recorrido: Município de Teresina-PI; Curador Especial: Dr. Valtermberg de Brito Firmeza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Retificação De Registro De Imóvel, Imóvel Foreiro Municipal, Investidura Administrativa, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Registral Direito Civil Direito Administrativo Retificação De Registro De Imóvel Imóvel Foreiro Municipal Investidura Administrativa Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ALIPIO BRANDAO NETO

Recorrente

RAQUEL MARIA PIRES NUNES BRANDAO

Recorrente

Município de Teresina-PI

Recorrido

Dr. Valtermberg de Brito Firmeza

Curador Especial

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação de retificação de registro de imóvel para acréscimo de área pertencente ao Município
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de provas conforme Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a parte recorrente não desenvolveu fundamentação apta a demonstrar ofensa às disposições legais invocadas, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com suporte probatório, que a área pretendida pertence ao Município, de modo que a retificação pretendida configuraria meio de aquisição de propriedade, o que não é admitido pelos arts. 212-213 da Lei 6.015/73, e o reexame desses fatos encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.