AREsp 2375950 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias constitucionais são de competência do STF, faltou o prequestionamento dos dispositivos legais apontados, a fundamentação recursal foi deficiente e o provimento dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7), além de não terem sido impugnados todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: LUCI DE SOUZA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Retificação De Registro Público, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Negação De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Civil Registro Público Retificação De Registro Público Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Negação De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

LUCI DE SOUZA REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 violação dos arts. 373, I, 398, 489, 1.013 e 1.022 do Código de Processo Civil
  3. 3 violação do art. 11 da Lei nº 4.717/1965

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias constitucionais são de competência do STF, faltou o prequestionamento dos dispositivos legais apontados, a fundamentação recursal foi deficiente e o provimento dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7), além de não terem sido impugnados todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015