REsp 1902216 - DECISAO

REsp 1902216 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação do recorrente (não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade do acórdão conforme art. 1.022 do CPC/2015), pela ausência de prequestionamento das questões suscitadas (Súmula 211/STJ) e pela não impugnação de fundamento autônomo suficiente do acórdão, o que autoriza, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, tornando o recurso inadmissível; manteve-se, assim, a decisão de retificação dos dados do Censo Escolar na origem e foi majorado o honorário advocatício em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP; Autor: ASSOCIAÇÃO FEMININA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CRICIÚMA - AFASC; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Retificação Do Censo Escolar, FUNDEB, Prequestionamento, Súmulas 211/283/284, Honorários Advocatícios
Administração Pública Direito Educacional Processo Civil Retificação Do Censo Escolar FUNDEB Prequestionamento Súmulas 211/283/284 Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP

Recorrente

ASSOCIAÇÃO FEMININA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CRICIÚMA - AFASC

Autor

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 possibilidade de retificação dos dados do Censo Escolar (art. 9º, §4º, Lei 11.494/2007)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação do recorrente (não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade do acórdão conforme art. 1.022 do CPC/2015), pela ausência de prequestionamento das questões suscitadas (Súmula 211/STJ) e pela não impugnação de fundamento autônomo suficiente do acórdão, o que autoriza, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, tornando o recurso inadmissível; manteve-se, assim, a decisão de retificação dos dados do Censo Escolar na origem e foi majorado o honorário advocatício em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.