AREsp 2623544 - DECISAO

AREsp 2623544 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a pretensão de oficiar à empregadora para retificação do PPP envolve relação jurídica entre empregado e empregador e discussão sobre veracidade do formulário profissiográfico, matéria de competência da Justiça do Trabalho; a Justiça Federal é competente apenas quando a demanda se limita ao reconhecimento de tempo de serviço especial para fins previdenciários. Além disso, modificar o entendimento exigiria reexame de provas, vedado pelo enunciado 7 do STJ, e não houve prequestionamento suficiente das demais alegações processuais, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Empregadora: Telefônica Brasil S/A; Legitimidade Passiva: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Ação De Concessão De Aposentadoria / Recurso Especial Julgado No STJ (recurso Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Retificação Do PPP, Competência Jurisdicional (justiça Federal Vs Justiça Do Trabalho), Prova Pericial, Reexame De Provas
Processual Civil Previdenciário Retificação Do PPP Competência Jurisdicional (justiça Federal Vs Justiça Do Trabalho) Prova Pericial Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Telefônica Brasil S/A

Empregadora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Legitimidade Passiva

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Ação De Concessão De Aposentadoria / Recurso Especial Julgado No STJ (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição de ofício para que o empregador retifique erro material no PPP
  2. 2 competência para discutir correção do PPP (Justiça do Trabalho) versus reconhecimento de tempo de serviço especial (Justiça Federal)
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório pelo enunciado 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a pretensão de oficiar à empregadora para retificação do PPP envolve relação jurídica entre empregado e empregador e discussão sobre veracidade do formulário profissiográfico, matéria de competência da Justiça do Trabalho; a Justiça Federal é competente apenas quando a demanda se limita ao reconhecimento de tempo de serviço especial para fins previdenciários. Além disso, modificar o entendimento exigiria reexame de provas, vedado pelo enunciado 7 do STJ, e não houve prequestionamento suficiente das demais alegações processuais, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em relação à matéria que não é tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.