RHC 201045 - DECISAO

RHC 201045 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como sucedâneo recursal em matéria atinente à execução penal sem que houvesse manifesta ilegalidade de plano que autorizasse a via excepcional; além disso, a alegação de excesso de prazo para análise do pedido de redimensionamento da pena não foi apreciada pela Corte de origem, de modo que o exame pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente/paciente: Paciente; Defesa Técnica: Defesa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Autoridade Apontada Como Coatora: Juízo da Execução; Órgão Ministerial: Procuradoria-Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Retificação Do Atestado De Pena, Progressão De Regime, Via Imprópria De Impetração, Excesso De Prazo, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Retificação Do Atestado De Pena Progressão De Regime Via Imprópria De Impetração Excesso De Prazo +1 more

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Parties

Paciente

Recorrente/paciente

Defesa

Defesa Técnica

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Juízo da Execução

Autoridade Apontada Como Coatora

Procuradoria-Geral de Justiça

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 Obrigatoriedade de retificação do atestado de pena pela instância de execução
  3. 3 Alegação de excesso de prazo na análise do pedido de redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como sucedâneo recursal em matéria atinente à execução penal sem que houvesse manifesta ilegalidade de plano que autorizasse a via excepcional; além disso, a alegação de excesso de prazo para análise do pedido de redimensionamento da pena não foi apreciada pela Corte de origem, de modo que o exame pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se