RHC 201045 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto contra acórdão assim ementado (fl.115): HABEAS CORPUS - RETIFICAÇÃO DO ATESTADO DE PENA - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL - VIA IMPRÓPRIA - NÃO CONHECER. Não se admite "Habeas Corpus" em substituição ao recurso adequado, ressalvados os casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. O recorrente foi condenado como incurso nas sanções dos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos Lei n. 11.343/06, na forma do 69 do Código Penal, à pena de 10 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 1.599 dias-multa. O Tribunal a quo, em decisão unanime, deu parcial provimento ao apelo criminal da defesa para absolver o recorrente pela prática do crime de associação para o tráfico e redimensionar a pena final. Na sequência, em 29/3/2023, a defesa requereu ao Juízo da Execução o redimensionamento da pena para recalcular o prazo para progressão de regime e outros benefícios prisionais. Contudo, até a presente data, o pedido não foi analisado. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, contudo, o writ não foi conhecido devido à inadequação da via eleita e à ausência de manifesta ilegalidade. Nas razões deste recurso, a defesa argumenta, em suma, que "O constrangimento ilegal repousa no fato de o Paciente está até a presente data sem o registro de tempo de prisão e de data para progressão devidamente registrado no SEEU (SEQ. 346). A morosidade na resolução do problema está causando prejuízo para a defesa" (fl. 129). Destaca que "É bem verdade que ocorreu falta grave que ocasionou a regressão de regime, no entato, a ocorrência dos motivos geradores do redimencionamento é anterior a falta grave" (fl. 129). Requer, liminarmente e no mérito, a expedição de alvará de soltura até que seja retificado o atestado de pena para cálculo dos benefícios da execução penal. Indeferida a liminar e prestadas as informações, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do recurso. É o relatório. Decido. O Tribunal de origem analisou a questão nos seguintes termos (fls. 115-118): Assevera que diante da absolvição do paciente o Magistrado de origem deixou de retificar o atestado de pena, impedindo que ele obtenha a progressão de regime, bem como outros benefícios da execução. Nesse contexto, requer a retificação do atestado de pena, bem como a progressão de regime e a expedição de alvará de soltura. No mérito, pugna pela concessão da ordem. Não houve pedido liminar. Informações de praxe prontamente prestadas pela autoridade apontada como coatora, acompanhada de documentos (ordens nº 14/18). Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer (ordem nº 19), opinando pelo não conhecimento da ordem. É o relatório. Passo ao voto. Inicialmente, ressalto que prevalece na jurisprudência o entendimento de que não se admite a impetração de Habeas Corpus em substituição ao recurso adequado ou ação própria, devendo, assim, o writ não ser conhecido, ressalvado os casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. .. Em outras palavras, o Habeas Corpus, em substituição do recurso próprio, só poderá ser analisado se constatado, de plano, manifesta ilegalidade que implique ofensa ao direito de liberdade do paciente ou abuso de poder, o que não se verifica no presente caso. Segundo informações prestadas pela autoridade apontada como coatora: "(..) O Paciente possui processo de execução tramitando nesta comarca através do sistema SEEU sob o nº 0006885-79.2018.8.13.0028, no qual cumpre uma pena total de 13 ( treze) anos e 02 (dois) meses de reclusão, estando, atualmente, no regime fechado. O Paciente veio transferido da Comarca de Santos Dumont/MG, sendo os autos de execução distribuídos nesta Comarca de Formiga/MG em 02/01/2024. No juízo de origem, foi reconhecida a falta grave em desfavor do Paciente, sem proceder a regressão de seu regime. Contudo, naquela ocasião, não foi realizada audiência de justificação (seq.116.1). Com os autos já nesta Comarca, a defesa interpôs agravo em execução contra a referida decisão. Após o recebimento do recurso, na fase do art.589, do CPP, a decisão anterior foi reformada por este juízo, de modo a realizar a audiência de justificação, a fim de resguardar os princípios da ampla defesa e contraditório (seqs.147.1 e 181.1). Posteriormente, foi deferido pedido aviado pela unidade prisional para retificar o levantamento de penas do Paciente, visando o lançamento de 40% para fins de progressão de regime, referente a guia nº 0003894-28.2021.8.13.0028, nos termos do art. 112, inciso V, da LEP. (seq.164.1). Desta decisão, o Ministério Público interpôs agravo em execução (seq.174.1), que foi recebido por este juízo. (seq.182.1). A decisão agravada foi mantida e o instrumento recursal encaminhado a esse .Tribunal (seq.192.1). Na decisão de seq.202.1, foram reconhecidas duas faltas graves em desfavor do Paciente, mantendo-o no regime fechado e sendo fixada a data da última falta grave como marco inicial para a concessão de novos benefícios. Na mesma ocasião, foi decretada a perda de 1/3 dos dias remidos. Referida decisão foi combatida pela defesa por meio do agravo em execução, que foi recebido por este juízo (seq.222.1). (..)". No presente caso, portanto, o que se vê é que o paciente pretende utilizar o presente writ como sucedâneo recursal, o que não é admitido. Ante o exposto, não sendo o instrumento jurídico próprio, bem como não vislumbrando nenhum constrangimento ilegal a ser sanado, NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS. Observa-se que a alegação de excesso de prazo para a análise do pedido de redimensionamento da pena, com o objetivo de recalcular o prazo para progressão de regime e outros benefícios prisionais, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Dessa forma, sua análise direta por esta Corte estaria incorrendo em indevida supressão de instância. Com efeito, "Não debatida a questão pela Corte de origem, é firme o entendimento de que "fica obstada sua análise a priori pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de dupla e indevida supressão de instância, e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal" (RHC 126.604/MT, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 16/12/2020). Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, não conheço do recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA