HC 1099009 - DECISAO

HC 1099009 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o writ estava deficientemente instruído, não tendo sido juntado o inteiro teor do ato coator e não havendo prova pré-constituída do direito alegado, impedindo a análise do pedido no rito célere do habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da...

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Parties
Paciente: GABRIEL SANTOS DA SILVA; Órgão Judicante/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Retificação Do Atestado De Pena, Progressão De Regime, Detração Penal, Falta Grave, Marco Interruptivo, Prova Pré Constituída, Suspensão Dos Efeitos Do PAD N. 65/2021
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Retificação Do Atestado De Pena Progressão De Regime Detração Penal Falta Grave Marco Interruptivo +2 more

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Parties

GABRIEL SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Judicante/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal decorrente da manutenção dos efeitos do PAD n. 65/2021 e fixação da data-base em 26/10/2021
  2. 2 pedido de retificação do atestado de pena
  3. 3 detração do período de prisão preventiva para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o writ estava deficientemente instruído, não tendo sido juntado o inteiro teor do ato coator e não havendo prova pré-constituída do direito alegado, impedindo a análise do pedido no rito célere do habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.