HC 888725 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INDEFERIU MEDIDA DE URGÊNCIA EM MANDAMUS ORIGINÁRIO. SÚMULA 691/STF. APLICABILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TE RATOLOGIA OU ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Por intermédio de decisão monocrática, a Presidência desta Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em favor de David Leandro de Almeida, ao fundamento de que não há ilegalidade flagrante na decisão proferida na origem, circunstância indispensável à superação do enunciado da Súmula 691/STF. Inconformada, a defesa interpôs agravo regimental reiterando as alegações apresentadas na inicial do writ. Narra que o paciente estava cumprindo pena em livramento condicional quando, no dia 6/8/2022, foi preso em flagrante pela prática de novo crime. Aduz que a prisão em flagrante foi convertida em preventiva e que, após a sentença, foi expedido o alvará de soltura. Argumenta que foi expedido mandado de prisão em 9/11/2023, data considerada como termo inicial para a nova execução. Sustenta, em breve síntese, a existência de excesso de execução, pois embora a pena apresentada nos autos aponte como data-base o dia da prática do crime, no campo da "pena cumprida", constou apenas 20 dias de cumprimento de pena, sendo reputada como termo inicial a data do mandado de prisão (09/11/23), desconsiderando-se, assim, o período em que fora preso preventivamente (fl. 80). Defende, ainda, a possibilidade de superação do óbice previsto na Súmula 691/STF. Postula, ao final, seja conhecido e provido o agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INDEFERIU MEDIDA DE URGÊNCIA EM MANDAMUS ORIGINÁRIO. SÚMULA 691/STF. APLICABILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TE RATOLOGIA OU ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. Agravo regimental improvido. VOTO A despeito das alegações do agravante, não lhe assiste razão, devendo a decisão agravada ser mantida. Reitere-se que as Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado no enunciado n. 691 da Súmula do Pretório Excelso, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo as hipóteses de inquestionável teratologia ou de ilegalidade manifesta. Ora, o relator do prévio writ, ao avaliar o pedido então apresentado na origem, simplesmente constatou a ausência dos pressupostos autorizadores da medida liminar requerida. E nisso não há nenhum constrangimento ilegal. No caso, inclusive, o Magistrado singular explicitou o seguinte (fls. 58/60): A pena referente ao processo de execução nº 0008691-77.2017.8.26.0496 foi cumprida em 03/07/2023 (fls.50/52), conforme se extrai dos autos, sendo que a data de início para cumprimento deste PEC foi em 07/08/2022, desconsiderado o período de prisão de 07/08/2022 à 03/07/202, utilizado no cumprimento da pena do processo supra mencionado. Verifica-se, in casu, que ocorreu a extinção da execução pelo cumprimento das penas impostas (fls. 46). Dessa forma, a consequência natural é a reelaboração dos cálculos de benefícios, eis que se tratando de penas cumpridas e, consequentemente, extintas não podem servir de marco para qualquer outro benefício na fase de execução penal, conquanto não há como se computar pena já saldada. .. Ainda, "Para os fins do art. 84, as penas que devem ser somadas para efeito do livramento condicional são apenas aquelas por cumprir e não outras já cumpridas e declaradas extintas" (RT 674/290) (Código Penal Interpretado Julio Fabbrini Mirabete e Renato N. Fabbrini Editora Atlas S. A. 2011 7ª edição pág. 471). Dessa forma, verificando-se a impossibilidade de utilização do período de pena já cumprida para fins de benefícios, ainda que não tenha havido interrupção do cumprimento de prisão, indefiro o pedido de retificação do cálculo. Diante da inadmissível supressão de instância, convém aguardar o trâmite regular do julgamento na origem, a fim de permitir que o órgão competente analise em maior profundidade a matéria ali levantada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.