AREsp 2836853 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (mencionando súmula 283/STF e divergência não comprovada), violando a exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do...

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Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO DE MEIRA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Retificação Do Cálculo Da Pena, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Incidência Da Súmula N. 182/stj
Processo Penal Execução Penal Retificação Do Cálculo Da Pena Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Incidência Da Súmula N. 182/stj

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Parties

CARLOS EDUARDO DE MEIRA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por divergência não comprovada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (mencionando súmula 283/STF e divergência não comprovada), violando a exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação genérica não supera o óbice, justificando a manutenção da decisão de inadmissibilidade e a incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.