HC 1044246 - DECISAO

HC 1044246 - DECISAO

A impetração não revela flagrante ilegalidade que autorize atuação de ofício desta Corte, sendo que o exame da matéria depende do traslado das peças dos autos de execução, cuja ausência impede o conhecimento do recurso e tornaria a intervenção desta Corte supressora de instância; por tais razões, indefere-se...

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Parties
Paciente: WILLIAM LUIZ DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Retificação Do Cálculo Da Pena, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Ordem Pública
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Retificação Do Cálculo Da Pena Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Ordem Pública

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Parties

WILLIAM LUIZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de traslado das peças dos autos de execução para exame do agravo
  3. 3 possibilidade de apreciação de matéria de execução penal por esta Corte sem prévia deliberação da instância de origem

Ratio Decidendi

A impetração não revela flagrante ilegalidade que autorize atuação de ofício desta Corte, sendo que o exame da matéria depende do traslado das peças dos autos de execução, cuja ausência impede o conhecimento do recurso e tornaria a intervenção desta Corte supressora de instância; por tais razões, indefere-se liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.