HC 646885 - DECISAO

HC 646885 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal de origem deixou de apreciar questão suscitada relativa à execução penal, configurando indevida negativa de prestação jurisdicional; por isso, embora o habeas corpus seja, em regra, inadequado para matéria passível de recurso específico, cabe ao STJ anular a decisão impugnada e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará aprecie, como entender de direito, as questões suscitadas, sendo o pedido liminar indeferido e a ordem concedida de ofício para devolução da matéria ao tribunal a quo.

Parties
Paciente: ROSENILTON SIQUEIRA DE MIRANDA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
Indeferida a liminar; concedida a ordem, de ofício, para anular a decisão proferida nos autos do HC n. 0811889-53.2020.8.14.0000 e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará aprecie, como entender de direito, as questões ali suscitadas.
Legal Topics
Retificação Do Cálculo Da Pena, Inadequação Da Via Recursal, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Concessão De Ordem De Ofício, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Retificação Do Cálculo Da Pena Inadequação Da Via Recursal Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROSENILTON SIQUEIRA DE MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para matéria de execução penal passível de recurso específico
  2. 2 efeito da omissão do tribunal de origem (negativa de prestação jurisdicional) sobre a competência do STJ para exame da matéria
  3. 3 necessidade de remessa ao tribunal de origem quando houver omissão

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem deixou de apreciar questão suscitada relativa à execução penal, configurando indevida negativa de prestação jurisdicional; por isso, embora o habeas corpus seja, em regra, inadequado para matéria passível de recurso específico, cabe ao STJ anular a decisão impugnada e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará aprecie, como entender de direito, as questões suscitadas, sendo o pedido liminar indeferido e a ordem concedida de ofício para devolução da matéria ao tribunal a quo.

Court Disposition

Indeferida a liminar; concedida a ordem, de ofício, para anular a decisão proferida nos autos do HC n. 0811889-53.2020.8.14.0000 e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará aprecie, como entender de direito, as questões ali suscitadas.

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
  • Concede-se, de ofício, a ordem para anular a decisão proferida nos autos do HC n. 0811889-53.2020.8.14.0000 e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará aprecie, como entender de direito, as questões suscitadas.