RHC 155537 - DECISAO

RHC 155537 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recursos próprios em matéria executória, a ausência de apreciação pelo Tribunal de origem sobre pedido relativo à liberdade ambulatorial configurou negativa de prestação jurisdicional. Por se tratar de matéria de direito que não exige revolvimento fático e diante...

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Parties
Paciente: JEFFERSON RODRIGUES DO CARMO; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Conhecimento E Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço do recurso e dou provimento para anular o aresto proferido nos autos do Habeas Corpus n. 2174686-05.2021.8.26.0000 e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie, como entender de direito, as questões ali suscitadas.
Legal Topics
Retificação Do Cálculo Da Pena, Progressão De Regime, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância, Inadequação Do Writ Como Substitutivo De Recurso Próprio
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Retificação Do Cálculo Da Pena Progressão De Regime Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância +1 more

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Parties

JEFFERSON RODRIGUES DO CARMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Corte De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Conhecimento E Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento liminar de habeas corpus pelo Tribunal de origem
  2. 2 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio em matéria de execução penal
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional/omissão do Tribunal de origem quanto à questão da liberdade ambulatorial

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recursos próprios em matéria executória, a ausência de apreciação pelo Tribunal de origem sobre pedido relativo à liberdade ambulatorial configurou negativa de prestação jurisdicional. Por se tratar de matéria de direito que não exige revolvimento fático e diante da omissão da Corte estadual, impõe-se anular o acórdão e determinar que o Tribunal a quo examine as questões suscitadas, podendo o relator, monocraticamente, conceder provimento nos termos do entendimento dominante (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do recurso e dou provimento para anular o aresto proferido nos autos do Habeas Corpus n. 2174686-05.2021.8.26.0000 e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie, como entender de direito, as questões ali suscitadas.

Orders

  • Anular o v. aresto proferido nos autos do Habeas Corpus n. 2174686-05.2021.8.26.0000.
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie, como entender de direito, as questões suscitadas nos autos.