HC 718342 - DECISAO

HC 718342 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da matéria de fundo (recálculo da pena para fins de progressão de regime) porque tal questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem e o conhecimento pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; por isso, foi indeferida a liminar com fundamento nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO ALEF DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Retificação Do Cálculo De Pena, Progressão De Regime, Reincidência Específica, Supressão De Instância, Inovação Recursal
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Retificação Do Cálculo De Pena Progressão De Regime Reincidência Específica Supressão De Instância Inovação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO ALEF DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal decorrente do indeferimento do pedido de retificação do cálculo da pena a cumprir
  2. 2 percentual aplicável para progressão de regime (disputa entre 40% e 60%)
  3. 3 possibilidade de conhecimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem por risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da matéria de fundo (recálculo da pena para fins de progressão de regime) porque tal questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem e o conhecimento pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; por isso, foi indeferida a liminar com fundamento nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.