HC 873300 - DECISAO

HC 873300 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique conhecer do habeas corpus: a data-base correta para novos benefícios é o dia subsequente à extinção da execução anterior, não sendo possível computar período já detraído em execução extinta; além disso, o pedido de livramento condicional não foi apreciado pelo Juízo de Execução, de modo que sua análise nesta via configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: ALEX SILVA SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Retificação Do Cálculo De Pena, Livramento Condicional, Detração, Data Base Para Benefícios, Unificação De Pena
Execução Penal Processo Penal Retificação Do Cálculo De Pena Livramento Condicional Detração Data Base Para Benefícios Unificação De Pena

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Parties

ALEX SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de execução por cálculo de pena
  2. 2 qual a data-base para contagem de benefícios quando há execução anterior extinta
  3. 3 computação da prisão preventiva como tempo de pena

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique conhecer do habeas corpus: a data-base correta para novos benefícios é o dia subsequente à extinção da execução anterior, não sendo possível computar período já detraído em execução extinta; além disso, o pedido de livramento condicional não foi apreciado pelo Juízo de Execução, de modo que sua análise nesta via configuraria supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus