HC 948143 - DECISAO

HC 948143 - DECISAO

Não conhecer da impetração, porque a pretensão de retificação do cálculo de pena não foi objeto de deliberação pelo Tribunal local, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de matéria não debatida na origem, conforme art. 105 da Constituição Federal e precedentes citados.

Parties
Paciente: Valdecir Rodrigues Pascoa; Coator: Juízo do DEECRIM 2ª RAJ de Araçatuba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da impetração
Legal Topics
Retificação Do Cálculo De Pena, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Habeas Corpus Execução Penal Retificação Do Cálculo De Pena Supressão De Instância Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Valdecir Rodrigues Pascoa

Paciente

Juízo do DEECRIM 2ª RAJ de Araçatuba/SP

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 retificação dos cálculos da pena
  2. 2 inviabilidade de análise pelo STJ de matéria não deliberada pelo Tribunal local
  3. 3 ônus da parte impetrante quanto à prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração, porque a pretensão de retificação do cálculo de pena não foi objeto de deliberação pelo Tribunal local, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de matéria não debatida na origem, conforme art. 105 da Constituição Federal e precedentes citados.

Court Disposition

Não conheço da impetração

Orders

  • Não conheço da impetração
  • Publique-se