HC 900146 - ACORDAO

HC 900146 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto por advogado sem procuração nos autos e a representação não foi regularizada no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ.

Parties
Agravante: OSMAR BENEDITO ROQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Retificação Do Cálculo De Pena, Exigência De Cumprimento De 40% Da Pena Para Progressão De Regime, Procuração Nos Autos, Regularização Da Representação Processual, Súmula 115/stj
Direito Processual Penal Execução Penal Retificação Do Cálculo De Pena Exigência De Cumprimento De 40% Da Pena Para Progressão De Regime Procuração Nos Autos Regularização Da Representação Processual Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

OSMAR BENEDITO ROQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso interposto por advogado sem procuração e sem regularização posterior
  2. 2 Aplicação da Súmula 115/STJ
  3. 3 Exigência de cumprimento de 40% da pena para progressão de regime

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto por advogado sem procuração nos autos e a representação não foi regularizada no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.