HC 818900 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de DIEGO ALBERTO COSTA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no Agravo de Execução Penal n. 0001715-51.2023.8.26.0041. Consta dos autos que o Paciente cumpre pena de 14 (quatorze) anos de reclusão, em regime fechado, pela prática de homicídio duplamente qualificado, com término de cumprimento previsto para 10/09/2031. Formul ado pedido de retificação do cálculo de pena o Juízo da Execução Penal indeferiu o pleito. Irresignada, a defesa interpôs agravo em execução perante o Tribunal estadual, que negou-lhe provimento. Neste writ, a Parte Impetrante alega a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente do indeferimento do pedido. Questiona a retificação do cálculo da pena do paciente, alegando que houve um erro na fixação do marco inicial para o livramento condicional e outros benefícios da execução penal. Argumenta que não há qualquer previsão legal que permita a interrupção da contagem da pena conforme foi realizada no cálculo impugnado. Alega que a data-base para progressão de regime e livramento condicional deveria ser 22/11/2012, conforme decisão anterior, e não 01/03/2018, como aplicado pela administração penitenciária. Assere que o cálculo da pena ignorou determinação do STJ, que havia fixado como marco inicial para os benefícios a data da última prisão ou de eventual falta grave posterior. Aponta que, mesmo havendo falta disciplinar grave, tal fato não deveria ter interrompido o cômputo do tempo para concessão do livramento condicional, pois a Lei de Execução Penal não prevê essa interrupção. Aduz que a concessão de indulto ao paciente foi equivocada, pois ele não preenchia os requisitos objetivos para tanto, sustentando que, caso o indulto fosse revogado, a pena deveria ser recalculada corretamente, considerando o tempo efetivamente cumprido. Alega que houve inversão na execução das penas, sendo cumprida primeiro a pena menos grave (roubo), em vez da pena mais grave (homicídio); afirmando que o correto seria a execução da pena do crime mais grave antes da do crime menos grave, conforme o art. 76 do Código Penal. Por fim, afirma que a decisão do TJSP foi baseada no entendimento de que o cálculo de penas seguiu a diretriz do STJ, quando, na realidade, houve uma interpretação incorreta da determinação desta Corte Superior. Requer a concessão da ordem para que o acórdão impugnado seja reformado, sendo determinada a retificação do cálculo das penas do paciente. Requisitadas informações (fl. 86). Info rmações acostadas (fls. 91/105). Manifestação Ministerial, pelo não conhecimento do writ, ou pela denegação da ordem (fls. 107/113). Vieram os autos conclusos (fl. 114). É o relatório. DECIDO. Esta Corte - HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/06/2020, DJe de 25/08/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, DJe de 02/04/2020, e AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/02/2020 - pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. De início, cumpre destacar que a parte do pedido em que se pleiteia o afastamento do indulto alusivo à execução da reprimenda correspondente ao delito de roubo majorado não comporta conhecimento; a uma, porquanto igualmente não conhecida pelo Tribunal estadual, não tendo a omissão sido questionada naquela instância, o que inviabiliza sua direta apreciação por esta Corte Superior; e, a duas, em razão do trânsito em julgado da referida decisão em 15/03/2018, conforme registrado pelo acórdão combatido. Confira-se: Por fim, registro que o pedido subsidiário, formulado pela douta Defesa, de afastamento do indulto alusivo à execução 1 não comporta conhecimento, porque decorrente de decisão judicial já acobertada pelo manto da coisa julgada, ante a ausência de insurgência das partes à época em que proferido o decisum, que transitou em julgado em 15/03/2018 (..) (fl. 83) Em seguimento à análise dos autos, não se verifica a ilegalidade sustentada. A Corte a quo ao negar provimento ao recurso de agravo em execução, fundamentou sua decisão com base nas razões assim expostas (fl. 81/82 - grifamos): Assim, em cumprimento ao quanto determinado pelo C. STJ, promoveu-se na origem a retificação do cálculo de penas (fls. 54/56), adotando-se como marco inicial de progressão de regime o dia 08/04/2018, data da última falta grave praticada pelo agravante, e do livramento condicional o dia 22/11/2012, data da última prisão, excluindo-se da execução nº 2 (em cumprimento), contudo, o período utilizado para indultar a execução 1 (22/11/2012 a 28/02/2018), em estrita observância aos critérios delineados por Instância superior. Da leitura do excerto acima transcrito, observa-se que a Corte a quo manteve a decisão do Juízo da execução, com fundamento na compreensão de que o marco inicial de progressão de regime a ser adotado deve ser o dia 08/04/2018, data da última falta grave praticada pelo agravante; e o do livramento condicional, o dia 22/11/2012, data da última prisão, excluindo-se da execução em cumprimento, contudo, o período utilizado para indultar a execução penal anterior (22/11/2012 a 28/02/2018), nos termos da decisão proferida no HC n. 678.450/SP, da lavra da Eminente Ministra Laurita Vaz, impetrado anteriormente perante esta Corte Superior em favor do ora Paciente. Com efeito, os marcos iniciais para concessão de benefícios e para o livramento condicional foram definidos de forma suficientemente clara e objetiva na decisão exarada por Sua Exa. Ministra Laurita Vaz, no HC n. 678.450/SP; quais sejam, in concreto, data da última falta grave (08/04/2018) e data da última prisão (22/11/2012), respectivamente. Inclusive, tal entendimento foi expressamente consagrado no enunciado da Súmula 534 do STJ: A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração. Acrescente-se que o estabelecimento das mencionadas datas-bases foram estabelecidas mediante decisão em habeas corpus proferida por este Tribunal Superior; pelo que jamais se cogitaria sua modificação por meio de novo mandamus, em razão da existência de óbices, que, dada a obviedade, não merecem maiores considerações. Deveras, consta da guia de execução penal, juntada pelo próprio impetrante, que a última falta disciplinar de natureza grave registrada no assentamento do apenado data de 08/04/2018, consistente em desobediência (fl. 51). Por derradeiro, impende destacar que a alegação, no sentido de ter havido uma inversão na execução das penas, sendo cumprida primeiro a pena menos grave (roubo), em vez da pena mais grave (homicídio); não foi enfrentada pela Corte estadual, de modo que, fazê-lo diretamente esta Corte Superior implicaria em i ndevida atuação em supressão de instância. Desse modo, verifica-se que o Tribunal a quo atuou nos estritos termos da decisão anteriormente proferida no HC n. 678.450/SP, de modo que o acórdão vergastado não carece de reparos nesta Instância Superior. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TERMO A QUO PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas impostas ao reeducando. Caso o quantum obtido após o somatório torne incabível o regime atual, está o condenado sujeito a regressão a regime de cumprimento de pena mais gravoso, consoante inteligência dos arts. 111, parágrafo único, e 118, II, da Lei de Execução Penal. 2. A alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Portanto, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução. 3. Caso o crime cometido no curso da execução tenha sido registrado como infração disciplinar, seus efeitos já repercutiram no bojo do cumprimento da pena, pois, segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a prática de falta grave interrompe a data-base para concessão de novos benefícios executórios, à exceção do livramento condicional, da comutação de penas e do indulto. Portanto, a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória não poderia servir de parâmetro para análise do mérito do apenado, sob pena de flagrante bis in idem. 4. O delito praticado antes do início da execução da pena não constitui parâmetro idôneo de avaliação do mérito do apenado, porquanto evento anterior ao início do resgate das reprimendas impostas não desmerece hodiernamente o comportamento do sentenciado. As condenações por fatos pretéritos não se prestam a macular a avaliação do comportamento do sentenciado, visto que estranhas ao processo de resgate da pena. 5. Recurso especial representativo da controvérsia não provido, assentando-se a seguinte tese: a unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios. (ProAfR no REsp n. 1.753.512/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 18/12/2018, DJe de 11/3/2019.) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA. APENADO PRESO EM FLAGRANTE NO CURSO DA EXECUÇÃO. PENA ANTERIOR EXTINTA. UNIFICAÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. DATA-BASE PARA BENEFÍCIOS FIXADA NO DIA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DA EXECUÇÃO ANTERIOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.