HC 984532 - DECISAO

HC 984532 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, em face da decisão do juízo da execução, em 9/3/2025, que reconsiderou o indeferimento e determinou a retificação do cálculo de penas passando a considerar a data da primeira prisão.

Parties
Paciente: MARCELO DA SILVA FRANCA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Retificação Do Cálculo De Pena, Livramento Condicional, Prejudicialidade, Súmula 441/stj
Direito Penal Execução Penal Retificação Do Cálculo De Pena Livramento Condicional Prejudicialidade Súmula 441/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO DA SILVA FRANCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a data da primeira prisão deve ser considerada para fins de livramento condicional
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 441/STJ ao caso
  3. 3 Prejudicialidade por perda superveniente do objeto após decisão de reconsideração do juízo da execução

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, em face da decisão do juízo da execução, em 9/3/2025, que reconsiderou o indeferimento e determinou a retificação do cálculo de penas passando a considerar a data da primeira prisão.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se