HC 1002069 - DECISAO

HC 1002069 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca retificação de cálculo de pena na execução, matéria que constitui sucedâneo recursal e demanda exame fático-probatório próprio da instância de execução (direito ao agravo de execução), não se demonstrando constrangimento ilegal de plano e impedindo-se a apreciação direta pela Corte Superior para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: DOUGLAS BARBOSA; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Retificação Do Cálculo De Pena, Termo Inicial Do Cumprimento Da Pena, Agravo De Execução, Supressão De Instância, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Retificação Do Cálculo De Pena Termo Inicial Do Cumprimento Da Pena Agravo De Execução Supressão De Instância Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

DOUGLAS BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para revisar cálculo de pena na execução penal
  2. 2 necessidade de agravo de execução como via recursal adequada
  3. 3 impossibilidade de produção e interpretação de provas via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca retificação de cálculo de pena na execução, matéria que constitui sucedâneo recursal e demanda exame fático-probatório próprio da instância de execução (direito ao agravo de execução), não se demonstrando constrangimento ilegal de plano e impedindo-se a apreciação direta pela Corte Superior para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.