HC 983136 - DECISAO

Não conhecer do pedido de reconsideração e determinar o arquivamento definitivo do feito, porque a decisão monocrática anterior transitou em julgado em 12 de maio de 2025 (publicada em 30 de abril de 2025) e o pedido de reconsideração foi juntado apenas em 13 de maio de 2025, estando assim prejudicado por coisa...

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Parties: Requerente: YASMIN FRANCIELE SILVA DO AMARAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome: Não conheço do pedido e determino o arquivamento definitivo do feito.
Legal Topics: Retificação Do Cálculo De Pena, Apreensão Em Flagrante No Curso Da Execução, Unificação De Pena, Data Base Para Benefícios, Prisão Domiciliar, Coisa Julgada

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Parties

YASMIN FRANCIELE SILVA DO AMARAL

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

1 coisa julgada e preclusão temporal do pedido de reconsideração
2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar de ofício
3 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do pedido e determino o arquivamento definitivo do feito.

Orders

Determino o arquivamento definitivo do feito.
Publique-se.

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