RHC 133334 - DECISAO

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Não conheço do recurso em habeas corpus por se tratar, em regra, de matéria de execução penal que deve ser apreciada por recurso específico; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine a eventual existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem...

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Parties
Paciente: ANDRE RAIMUNDO DOMINGUES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso não conhecido; ordem concedida de ofício para remessa ao Tribunal de origem
Legal Topics
Retificação Do Cálculo De Pena, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus, Supressão De Instância
Processo Penal Execução Penal Retificação Do Cálculo De Pena Livramento Condicional Progressão De Regime Cabimento Do Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

ANDRE RAIMUNDO DOMINGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 retificação do cálculo da pena para computar período de livramento condicional como tempo efetivamente cumprido
  2. 2 fixação da data da prisão em flagrante (22/09/2015) como data-base para progressão de regime
  3. 3 cabimento do habeas corpus na fase de execução da pena diante da existência de recurso específico (agravo em execução)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus por se tratar, em regra, de matéria de execução penal que deve ser apreciada por recurso específico; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine a eventual existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício na impetração originária.

Court Disposition

recurso não conhecido; ordem concedida de ofício para remessa ao Tribunal de origem

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine a eventual existência de flagrante constrangimento ilegal e aprecie o mérito da impetração originária