HC 818900 - DECISAO

HC 818900 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade: o Tribunal a quo aplicou orientação consolidada do STJ (inclusive decisão no HC n. 678.450/SP) ao fixar os marcos temporais (última falta grave para progressão e última prisão para livramento condicional) e invocou a Súmula 534; o pedido relativo ao indulto encontra-se coberto por coisa julgada; a alegação de inversão na execução não foi apreciada na instância estadual, sendo vedada supressão de instância. Assim, não se conhece do habeas corpus/ordem denegada.

Parties
Paciente: DIEGO ALBERTO COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/denegação
Outcome
não conheço do habeas corpus (ordem denegada)
Legal Topics
Retificação Do Cálculo De Pena, Livramento Condicional, Data Base, Falta Disciplinar Grave, Indulto, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Inversão Na Execução Das Penas
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Retificação Do Cálculo De Pena Livramento Condicional Data Base Falta Disciplinar Grave Indulto +3 more

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Parties

DIEGO ALBERTO COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/denegação

Legal Issues

  1. 1 erro na fixação do marco inicial para livramento condicional e demais benefícios
  2. 2 interrupção da contagem da pena por falta disciplinar grave
  3. 3 consideração de indulto e eventual revogação

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade: o Tribunal a quo aplicou orientação consolidada do STJ (inclusive decisão no HC n. 678.450/SP) ao fixar os marcos temporais (última falta grave para progressão e última prisão para livramento condicional) e invocou a Súmula 534; o pedido relativo ao indulto encontra-se coberto por coisa julgada; a alegação de inversão na execução não foi apreciada na instância estadual, sendo vedada supressão de instância. Assim, não se conhece do habeas corpus/ordem denegada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (ordem denegada)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.