HC 685159 - DECISAO

HC 685159 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não deva ser conhecido em regra, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão estadual que fracionou o cômputo do tempo de prisão provisória para fins do art. 112 da LEP. A jurisprudência desta Corte e do STF (Súmula 716) determina que a totalidade do prazo de prisão cumprido, provisória ou definitivamente, deve ser computada para aferição do requisito objetivo de progressão de regime. Assim, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e determinar ao Juízo da Execução Penal a retificação do cálculo das penas, considerando todo o período de cumprimento de pena, a título provisório ou definitivo, para efeitos de...

Parties
Paciente: JEFFERSON RODRIGUES DO CARMO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedida a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar a retificação do cálculo das penas
Legal Topics
Retificação Do Cálculo De Penas, Detração Penal, Progressão De Regime, Prisão Provisória, Súmulas E Jurisprudência
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Retificação Do Cálculo De Penas Detração Penal Progressão De Regime Prisão Provisória Súmulas E Jurisprudência

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Parties

JEFFERSON RODRIGUES DO CARMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Se o tempo de prisão provisória deve ser computado para fins do art. 112 da LEP (requisito objetivo de progressão)
  3. 3 Se o acórdão estadual corretamente fracionou o cômputo do tempo de prisão em razão de alteração posterior da pena e do regime

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não deva ser conhecido em regra, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão estadual que fracionou o cômputo do tempo de prisão provisória para fins do art. 112 da LEP. A jurisprudência desta Corte e do STF (Súmula 716) determina que a totalidade do prazo de prisão cumprido, provisória ou definitivamente, deve ser computada para aferição do requisito objetivo de progressão de regime. Assim, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e determinar ao Juízo da Execução Penal a retificação do cálculo das penas, considerando todo o período de cumprimento de pena, a título provisório ou definitivo, para efeitos de...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedida a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar a retificação do cálculo das penas

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial
  • Cassar o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo de Execução Penal n. 0002557-92.2021.8.26.0496