HC 700840 - DECISAO

HC 700840 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por supressão de instância, pois a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem; contudo, considerando a possibilidade de flagrante constrangimento ilegal e com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP, o STJ concedeu ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração e verifique a existência ou não de ilegalidade que justifique a ordem.

Parties
Paciente: RAGUINER SANTOS DE MELO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Retificação Do Cálculo De Penas, Supressão De Instância, Flagrante Constrangimento Ilegal, Competência Do STJ Para Correção De Ofício
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Retificação Do Cálculo De Penas Supressão De Instância Flagrante Constrangimento Ilegal Competência Do STJ Para Correção De Ofício

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Parties

RAGUINER SANTOS DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para pleito de retificação do cálculo de penas na fase de execução
  2. 2 Possibilidade de exame originário pelo STJ de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  3. 3 Aplicação do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal para correção de ofício de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por supressão de instância, pois a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem; contudo, considerando a possibilidade de flagrante constrangimento ilegal e com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP, o STJ concedeu ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração e verifique a existência ou não de ilegalidade que justifique a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração (HC n. 2193254-69.2021.8.26.0000) para verificar eventual flagrante ilegalidade
  • Fica prejudicado o pedido de liminar