HC 889984 - DECISAO

HC 889984 - DECISAO

Por ser mera reiteração do HC n. 873.475/MG — em que foi concedida ordem liminar para que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais examinasse e decidisse as questões suscitadas — o presente habeas corpus carece de interesse de agir por falta de utilidade, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Robson Luis Santos Moreira; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirida)
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Retificação Do Cálculo De Penas, Fixação De Nova Data Base Para Concessão De Benefícios Da Execução Penal, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Reiteração De Pedido, Interesse De Agir, Indefirimento Liminar Com Base No Art. 210 Do RISTJ
Habeas Corpus Execução Penal Retificação Do Cálculo De Penas Fixação De Nova Data Base Para Concessão De Benefícios Da Execução Penal Progressão De Regime Unificação De Penas Reiteração De Pedido Interesse De Agir +1 more

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Parties

Robson Luis Santos Moreira

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirida)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido idêntico a HC n. 873.475/MG
  2. 2 possibilidade de retificação do cálculo de penas em face da unificação de penas
  3. 3 fixação de nova data-base para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Por ser mera reiteração do HC n. 873.475/MG — em que foi concedida ordem liminar para que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais examinasse e decidisse as questões suscitadas — o presente habeas corpus carece de interesse de agir por falta de utilidade, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.