HC 753899 - ACORDAO

HC 753899 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, mantendo-se o entendimento de que, conforme a jurisprudência do STJ, é possível aplicar retroativamente o percentual de 50% previsto no art. 112, VI, a, da LEP para progressão de regime em crime hediondo com resultado morte (para primário ou...

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Parties
Embargante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Retificação Do Cálculo De Penas, Progressão De Regime, Crime Hediondo Com Resultado Morte, Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime), Livramento Condicional, Saída Temporária, Interpretação Sistemática, Omissão Em Embargos De Declaração
Processo Penal Execução Penal Retificação Do Cálculo De Penas Progressão De Regime Crime Hediondo Com Resultado Morte Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime) Livramento Condicional Saída Temporária +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão
  2. 2 retroatividade da Lei nº 13.964/2019 para fins de progressão de regime
  3. 3 aplicação do patamar de 50% para progressão em crime hediondo com resultado morte

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, mantendo-se o entendimento de que, conforme a jurisprudência do STJ, é possível aplicar retroativamente o percentual de 50% previsto no art. 112, VI, a, da LEP para progressão de regime em crime hediondo com resultado morte (para primário ou reincidente não específico), sem configurar indevida combinação de leis, pois a vedação ao livramento condicional incide apenas sobre o período de progressão e o pedido pode ser formulado posteriormente com base no art. 83, V, do Código Penal; ademais, esta Corte não deve enfrentar matéria constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.