HC 911874 - DECISAO

HC 911874 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque a pretensão central (retificação do cálculo de penas) já foi atendida na origem e houve alteração do contexto fático com a homologação de falta grave e a imposição da perda de 1/3 dos dias remidos ou a remir, tornando a impetração sem objeto.

Parties
Paciente: Francisco Jose Botelho Pires Junior; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Retificação Do Cálculo De Penas, Excesso De Prazo Para Feitura Do Cálculo, Falta Grave (art. 50, VI, Lep), Perda De Dias Remidos (art. 127, Prejudicialidade / Perda De Objeto
Execução Penal Habeas Corpus Retificação Do Cálculo De Penas Excesso De Prazo Para Feitura Do Cálculo Falta Grave (art. 50, Vi, Lep) Perda De Dias Remidos (art. 127, Lep) Prejudicialidade / Perda De Objeto

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Parties

Francisco Jose Botelho Pires Junior

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Pedido de retificação do cálculo de penas
  2. 2 Alegação de excesso de prazo para realização do cálculo
  3. 3 Reconhecimento de falta grave e aplicação de sanção disciplinar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque a pretensão central (retificação do cálculo de penas) já foi atendida na origem e houve alteração do contexto fático com a homologação de falta grave e a imposição da perda de 1/3 dos dias remidos ou a remir, tornando a impetração sem objeto.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.