HC 883747 - DECISAO
Não conhecimento do habeas corpus porque o Tribunal de origem não analisou o mérito da controvérsia sobre a retificação do cálculo das penas, configurando supressão de instância que impede o exame pelo STJ; ademais, o agravo em execução foi considerado manifestamente intempestivo em face da decisão publicada em 07/08/2023.
- Parties
- Paciente: JEAN DOS SANTOS FARIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Retificação Do Cálculo De Penas, Detração, Intempestividade De Agravo Em Execução, Supressão De Instância, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
JEAN DOS SANTOS FARIAS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 tempestividade do agravo em execução
- 2 direito à retificação do cálculo das penas e aplicação da detração entre processos distintos
- 3 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente cabível
Ratio Decidendi
Não conhecimento do habeas corpus porque o Tribunal de origem não analisou o mérito da controvérsia sobre a retificação do cálculo das penas, configurando supressão de instância que impede o exame pelo STJ; ademais, o agravo em execução foi considerado manifestamente intempestivo em face da decisão publicada em 07/08/2023.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Pedido de liminar indeferido
- Não conheço do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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