HC 961294 - DECISAO

HC 961294 - DECISAO

Verificada impetração anterior do mesmo Habeas Corpus n. 866.330/SP, contra o mesmo acórdão e com pretensão idêntica, caracterizou-se mera reiteração de pedido, tornar o novo writ inadmissível; por isso a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LAIRTON SVETZ; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Retificação Do Cálculo De Penas, Reiteração De Pedido, Reincidência Específica
Habeas Corpus Execução Penal Retificação Do Cálculo De Penas Reiteração De Pedido Reincidência Específica

Case Brief

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Parties

LAIRTON SVETZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus por reiteração de pedido
  2. 2 retificação do cálculo de penas
  3. 3 caracterização de reincidência específica

Ratio Decidendi

Verificada impetração anterior do mesmo Habeas Corpus n. 866.330/SP, contra o mesmo acórdão e com pretensão idêntica, caracterizou-se mera reiteração de pedido, tornar o novo writ inadmissível; por isso a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial.
  • Publique-se.