HC 976974 - DECISAO

HC 976974 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já formulado e decidido neste Tribunal (HC n. 967.699/SP, cuja ordem foi concedida e transitada em julgado), e pedidos reiterados devem ser indeferidos liminarmente conforme art. 210 do RISTJ e a jurisprudência mencionada; assim, não se examinou o mérito do pedido de retificação do cálculo de penas.

Parties
Paciente: VAGNER RAFAEL DE SA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0003655-35.2024.8.26.0520)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Retificação Do Cálculo De Penas, Data Base Para Livramento Condicional, Súmula 441, Reiteração De Pedido, Interrupção Da Execução Por Novo Crime
Execução Penal Habeas Corpus Retificação Do Cálculo De Penas Data Base Para Livramento Condicional Súmula 441 Reiteração De Pedido Interrupção Da Execução Por Novo Crime

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Parties

VAGNER RAFAEL DE SA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0003655-35.2024.8.26.0520)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Retificação do cálculo de penas para alteração da data-base para livramento condicional
  2. 2 Aplicação da Súmula 441 do STJ
  3. 3 Efeito de novo crime sobre a interrupção da execução e data-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já formulado e decidido neste Tribunal (HC n. 967.699/SP, cuja ordem foi concedida e transitada em julgado), e pedidos reiterados devem ser indeferidos liminarmente conforme art. 210 do RISTJ e a jurisprudência mencionada; assim, não se examinou o mérito do pedido de retificação do cálculo de penas.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.