HC 995978 - ACORDAO

HC 995978 - ACORDAO

Havendo ilegalidade manifesta na manutenção da unificação das reprimendas para fins de cálculo de benefícios, em desacordo com a jurisprudência desta Corte que admite cálculos diferenciados e a aplicação do cúmulo material quando mais benéfico ao réu, a ordem foi concedida para que o Juízo da execução desconsidere o...

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Parties
Paciente: Nicolas dos Santos Almeida; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Ordem Concedida Pela Sexta Turma
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Retificação Do Cálculo De Penas, Cúmulo Material, Cúmulo Formal, Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Execução Penal Retificação Do Cálculo De Penas Cúmulo Material Cúmulo Formal Progressão De Regime Crimes Hediondos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial

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Parties

Nicolas dos Santos Almeida

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Ordem Concedida Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 retificação do cálculo de penas na execução penal
  3. 3 aplicação de percentuais diferenciados para fins de progressão de regime entre crimes comuns e hediondos

Ratio Decidendi

Havendo ilegalidade manifesta na manutenção da unificação das reprimendas para fins de cálculo de benefícios, em desacordo com a jurisprudência desta Corte que admite cálculos diferenciados e a aplicação do cúmulo material quando mais benéfico ao réu, a ordem foi concedida para que o Juízo da execução desconsidere o cúmulo formal previamente reconhecido, aplique o cúmulo material entre os crimes comuns e hediondos e proceda ao cadastramento autônomo das reprimendas, observados os percentuais correspondentes à natureza de cada delito.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução (Autos n. 0007131-97.2023.8.26.0041, em curso na Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal Deecrim 5ª RAJ - comarca de Presidente Prudente/SP) que desconsidere o cúmulo formal anteriormente reconhecido, proceda à aplicação do cúmulo material entre os crimes comuns...