HC 1026776 - DECISAO

HC 1026776 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício do habeas corpus; além disso, o habeas corpus não substitui recurso próprio na execução penal e a jurisprudência do STJ admite que a reincidência específica, por caráter pessoal, repercuta sobre a totalidade das penas unificadas, motivo pelo qual a impetração foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: NILSON DE ABREU JUNIOR; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Retificação Do Cálculo De Penas, Progressão De Regime, Reincidência Específica Em Crime Hediondo, Unificação De Penas, Substituição De Recurso Próprio
Direito Penal Habeas Corpus Execução Penal Retificação Do Cálculo De Penas Progressão De Regime Reincidência Específica Em Crime Hediondo Unificação De Penas Substituição De Recurso Próprio

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Parties

NILSON DE ABREU JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus é via adequada para pleitear retificação do cálculo de penas na execução penal
  2. 2 se a reincidência específica em crime hediondo se comunica ao somatório das penas unificadas
  3. 3 se houve flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício do writ

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício do habeas corpus; além disso, o habeas corpus não substitui recurso próprio na execução penal e a jurisprudência do STJ admite que a reincidência específica, por caráter pessoal, repercuta sobre a totalidade das penas unificadas, motivo pelo qual a impetração foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal