HC 1099858 - DECISAO

HC 1099858 - DECISAO

O tribunal não conheceu do habeas corpus por supressão de instância em razão de matéria não apreciada pelo órgão de origem, mas reconheceu negativa de prestação jurisdicional e, de ofício, determinou que o Tribunal de Justiça estadual aprecie o mérito da impetração caso seja verificada a não interposição do agravo...

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Parties
Paciente: YURI LAZARINI MESSIAS DAMASCENO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus por supressão de instância; reconheço negativa de prestação jurisdicional e, de ofício, determino que o Tribunal de Justiça estadual aprecie o mérito da impetração caso verificada a não interposição do agravo em execução.
Legal Topics
Retificação Do Cálculo De Penas, Computação De Tempo De Prisão Preventiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância, Impetração Substitutiva De Recurso Próprio
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Retificação Do Cálculo De Penas Computação De Tempo De Prisão Preventiva Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância Impetração Substitutiva De Recurso Próprio

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Parties

YURI LAZARINI MESSIAS DAMASCENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se é possível utilizar habeas corpus como substitutivo do agravo em execução
  2. 2 se o período de prisão preventiva deve ser computado para fins de verificação do requisito objetivo à progressão prisional
  3. 3 se houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do habeas corpus por supressão de instância em razão de matéria não apreciada pelo órgão de origem, mas reconheceu negativa de prestação jurisdicional e, de ofício, determinou que o Tribunal de Justiça estadual aprecie o mérito da impetração caso seja verificada a não interposição do agravo em execução, pois a alegação de cálculo incorreto de penas não demanda análise probatória e se relaciona a direito de locomoção.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância; reconheço negativa de prestação jurisdicional e, de ofício, determino que o Tribunal de Justiça estadual aprecie o mérito da impetração caso verificada a não interposição do agravo em execução.

Orders

  • Determino ao Tribunal de Justiça estadual que aprecie, como entender de direito, a aventada ilegalidade na decisão do Juiz da VEC, caso verificada a não interposição do agravo em execução.
  • Comunique-se, com urgência.