HC 657943 - DECISAO

HC 657943 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e há agravo em execução pendente, de modo que o conhecimento do writ por esta Corte implicaria supressão de instância; decidiu-se, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferir liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: DIEGO HENRIQUE RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Retificação Do Cálculo De Penas, Progressão De Regime, Reincidência, Supressão De Instância, Agravo Em Execução Pendente
Execução Criminal Habeas Corpus Processo Penal Retificação Do Cálculo De Penas Progressão De Regime Reincidência Supressão De Instância Agravo Em Execução Pendente

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Parties

DIEGO HENRIQUE RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 aplicação do inciso V vs. inciso VII do art. 112 da LEP
  3. 3 efeitos da Lei n. 13.964/2019 sobre o art. 2º, § 2º da Lei dos Crimes Hediondos e retroatividade da norma mais benéfica

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e há agravo em execução pendente, de modo que o conhecimento do writ por esta Corte implicaria supressão de instância; decidiu-se, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferir liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.