AREsp 1914973 - DECISAO

AREsp 1914973 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se pela inexistência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto o acórdão estadual fundamentou-se na proteção do crédito do BACEN por decisão anterior e na jurisprudência que admite a retificação do quadro de credores após a homologação do plano; assim, o agravo foi conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: VEPLAN HOTEIS E TURISMO S/A; Credor: BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN); Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Retificação Do Quadro Geral De Credores, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão Pro Judicato, Súmula 568/stj, Honorários Sucumbenciais
Recuperação Judicial Processo Civil Retificação Do Quadro Geral De Credores Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão Pro Judicato Súmula 568/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

VEPLAN HOTEIS E TURISMO S/A

Agravante

BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN)

Credor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional (omissão) quanto à pretensão da agravante
  2. 2 possibilidade de retificação do quadro geral de credores após a homologação do plano de recuperação judicial
  3. 3 incidência da preclusão pro judicato em razão de decisão anterior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se pela inexistência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto o acórdão estadual fundamentou-se na proteção do crédito do BACEN por decisão anterior e na jurisprudência que admite a retificação do quadro de credores após a homologação do plano; assim, o agravo foi conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial