AREsp 2835192 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento das normas invocadas, a recorrente não demonstrou claramente a ofensa ao art. 374, IV, do CPC nem comprovou os fatos constitutivos do direito (art. 373, I, CPC), e o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicaram-se por analogia as Súmulas 282, 356 e 284 do STF, sendo também incabível no STJ o exame de alegada ofensa constitucional.

Parties
Agravante: LAYLA YARED; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Retificação Do Registro Civil, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Prequestionamento, Inadequação Da Via Especial Para Matéria Constitucional, Súmulas 282, 356, 284 E 7, Imutabilidade Do Nome Civil E Relativização (arts. 109 a 113 Da Lrp), Súmula 7 Do STJ (reexame De Prova)
Direito Civil Direito Processual Civil Retificação Do Registro Civil Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Prequestionamento Inadequação Da Via Especial Para Matéria Constitucional Súmulas 282, 356, 284 E 7 Imutabilidade Do Nome Civil E Relativização (arts. 109 a 113 Da Lrp) +1 more

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Parties

LAYLA YARED

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1º, III, da CF (inadmissível no STJ)
  2. 2 falta de prequestionamento quanto aos arts. 8º e 374, IV, do CPC e art. 4º da LINDB
  3. 3 insuficiência de provas para autorizar retificação do registro (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento das normas invocadas, a recorrente não demonstrou claramente a ofensa ao art. 374, IV, do CPC nem comprovou os fatos constitutivos do direito (art. 373, I, CPC), e o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicaram-se por analogia as Súmulas 282, 356 e 284 do STF, sendo também incabível no STJ o exame de alegada ofensa constitucional.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.