HC 957571 - DECISAO
Não conhecer da impetração porque a retificação dos cálculos não foi objeto de deliberação no ato apontado como coator na instância de origem, sendo vedado ao STJ conhecer matéria não debatida na instância local em observância ao art. 105 da CF e ao ônus do impetrante de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída.
- Parties
- Paciente: Edriel Martins Oliveira de Souza Fonseca; Coator: Nona Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço da impetração.
- Legal Topics
- Retificação Dos Cálculos, Súmula 534/stj, Supressão De Instância, Ônus Da Prova Pré Constituída
Case Brief
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Parties
Edriel Martins Oliveira de Souza Fonseca
Paciente
Nona Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 retificação dos cálculos da pena
- 2 aplicação da Súmula 534/STJ
- 3 conhecimento de matéria não debatida na instância originária (supressão de instância)
Ratio Decidendi
Não conhecer da impetração porque a retificação dos cálculos não foi objeto de deliberação no ato apontado como coator na instância de origem, sendo vedado ao STJ conhecer matéria não debatida na instância local em observância ao art. 105 da CF e ao ônus do impetrante de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída.
Court Disposition
Não conheço da impetração.
Orders
- Não conheço da impetração.
- Publique-se.
Full Case Text
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