HC 957571 - DECISAO
Não conhecer da impetração porque a retificação dos cálculos não foi objeto de deliberação no ato apontado como coator na instância de origem, sendo vedado ao STJ conhecer matéria não debatida na instância local em observância ao art. 105 da CF e ao ônus do impetrante de instruir o habeas corpus com prova...
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- Parties
- Paciente: Edriel Martins Oliveira de Souza Fonseca; Coator: Nona Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço da impetração.
- Legal Topics
- Retificação Dos Cálculos, Súmula 534/stj, Supressão De Instância, Ônus Da Prova Pré Constituída
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Parties
Edriel Martins Oliveira de Souza Fonseca
Paciente
Nona Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 retificação dos cálculos da pena
- 2 aplicação da Súmula 534/STJ
- 3 conhecimento de matéria não debatida na instância originária (supressão de instância)
Ratio Decidendi
Não conhecer da impetração porque a retificação dos cálculos não foi objeto de deliberação no ato apontado como coator na instância de origem, sendo vedado ao STJ conhecer matéria não debatida na instância local em observância ao art. 105 da CF e ao ônus do impetrante de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída.
Court Disposition
Não conheço da impetração.
Orders
- Não conheço da impetração.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Edriel Martins Oliveira de Souza Fonseca contra ato coator proferido pela Nona Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que, nos autos do HC n. 1.0000.24.372115-6/000, não conheceu da impetração (Processo de Execução n. 4400094-75.2021.8.13.0344, Vara de Execução Penal - meio fechado e semiaberto - de Araxá/MG ). A defesa alega, em síntese, que, ao invés de utilizar a data da prática da falta grave como ponto de partida para o cálculo do período de 12 (doze) meses, foi utilizada a data de sua homologação, ou seja, 01/02/2024. Isso resultou na previsão de que o PACIENTE só poderá pleitear o benefício em 01/02/2025 (fl. 3). Sustenta que o entendimento não observou o enunciado da Súmula 534/STJ. Pede, em caráter liminar e no mérito, a retificação dos cálculos da pena (fls. 3/4). Petição n. 970057/2024 juntando documentos (fls. 40/42). É o relatório. A concessão de ordem de habeas corpus demanda demonstração da ilegalidade, ônus que recai sobre a parte impetrante, a quem cumpre instruir o feito com a prova pré-constituída de suas alegações. In casu, verifico, de plano, a inviabilidade do presente writ. Em relação à retificação dos cálculos, verifico que a questão não foi objeto de deliberação no ato apontado como coator. A Constituição Federal fixa o rol de competências do Superior Tribunal de Justiça em seu art. 105, de modo que o conhecimento de matérias não debatidas em habeas corpus na origem subverte a estrutura constitucional, caso conhecidas na via eleita neste Tribunal Superior. Em suporte: AgRg no RHC n. 183.244/SP, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 16/11/2023; AgRg no HC n. 767.936/SC, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 17/11/2023; AgRg no HC n. 843.602/MG, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe de 25/10/2023; AgRg no HC n. 846.353/DF, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 18/10/2023. Assim, inviável inaugurar a análise desse tema nesta Instância Superior. Ante o exposto, não conheço da impetração. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS. MATÉRIA NÃO DELIBERADA NA INSTÂNCIA LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Writ não conhecido.