HC 939731 - DECISAO

HC 939731 - DECISAO

Não conheço da impetração porque a questão relativa à retificação dos cálculos da pena não foi objeto de deliberação pelo Tribunal local, e o conhecimento de matéria não debatida na origem subverteria a estrutura constitucional de competências prevista no art. 105 da Constituição Federal.

Parties
Paciente: Dyego Junio Mariano Ferreira; Órgão Coator: Vara Criminal de Ribeirão das Neves/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Retificação Dos Cálculos Da Pena, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça (art. 105 Cf)
Direito Penal Execução Penal Retificação Dos Cálculos Da Pena Habeas Corpus Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça (art. 105 Cf)

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Parties

Dyego Junio Mariano Ferreira

Paciente

Vara Criminal de Ribeirão das Neves/MG

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Retificação dos cálculos da pena não foi objeto de deliberação pelo Tribunal local
  2. 2 Inviabilidade de conhecimento de matéria não debatida na instância de origem perante o STJ
  3. 3 Ônus da parte impetrante de demonstrar ilegalidade e instruir com prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque a questão relativa à retificação dos cálculos da pena não foi objeto de deliberação pelo Tribunal local, e o conhecimento de matéria não debatida na origem subverteria a estrutura constitucional de competências prevista no art. 105 da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.