HC 1080976 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2026 a 06/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS DA PENA. MATÉRIA NÃO DELIBERADA NO ATO COATOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JOSE BENEDITO LEMES contra a decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente a impetração por supressão de instância (fls. 32/35). Nas razões, a parte agravante alega que há exceção ao óbice do habeas corpus substitutivo, porquanto estaria configurada flagrante ilegalidade/teratologia na equiparação da reincidência genérica à específica para impor a fração de 60% na progressão. Sustenta que o óbice da supressão de instância pode ser mitigado quando a ilegalidade é manifesta e afeta diretamente a liberdade. Afirma que o art. 2º, § 2º, III, da Lei n. 8.072/1990 exige reincidência específica em crime hediondo ou equiparado, não se admitindo analogia in malam partem para aplicar 60% a reincidente genérico. Defende que a condenação anterior foi proferida sob a Lei n. 6.368/1976, integralmente revogada, não se configurando reincidência específica nos termos da Lei n. 11.343/2006, em respeito ao princípio da legalidade estrita e à vedação de analogia desfavorável ao réu. Afirma ser possível o livramento condicional ao reincidente genérico, pois a vedação do art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006 deve se restringir ao reincidente específico, aplicando-se, no mais, a regra do art. 83, II, do Código Penal. Aduz violação do princípio da isonomia, porque o mesmo Juízo de execução aplicou a fração de 40% ao sentenciado Daniel Pimenta do Nascimento, em situação idêntica, mantendo 60% para o paciente sem distinção fática ou jurídica. Pugna, assim, pela reforma da decisão agravada (fls. 39/44). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS DA PENA. MATÉRIA NÃO DELIBERADA NO ATO COATOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. Agravo regimental improvido. VOTO O presente agravo regimental deve ser conhecido, já que reúne os requisitos de admissibilidade. No mérito, tod avia, não deve ser provido. Em relação à retificação dos cálculos da pena, verifico que a questão não foi objeto de deliberação no ato apontado como coator. A Constituição Federal fixa o rol de competências do Superior Tribunal de Justiça em seu art. 105, de modo que o conhecimento de matérias não debatidas em habeas corpus na origem subverte a estrutura constitucional, caso conhecidas na via eleita neste Tribunal Superior. Em suporte: AgRg no RHC n. 183.244/SP, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 16/11/2023; AgRg no HC n. 767.936/SC, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 17/11/2023; AgRg no HC n. 843.602/MG, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe de 25/10/2023; e AgRg no HC n. 846.353/DF, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 18/10/2023. Assim, inviável inaugurar a análise desse tema nesta Instância Superior, estando correta a decisão agravada. Importante destacar que não vislumbro flagrante ilegalidade a ser sanada, pois a decisão de primeiro grau (fls. 14/17) também não cuidou da fração para fins de progressão, mas, com o advento da unificação das reprimendas, determinou que o patamar de progressão deve ser observado sobre a totalidade das penas, não havendo, assim, nenhum constrangimento ilegal a ser sanado (AgRg nos EDcl no HC n. 668.301/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 14/6/2021). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.