HC 1080976 - ACORDAO

HC 1080976 - ACORDAO

O agravo regimental foi denegado porque a retificação dos cálculos da pena e a análise da fração para progressão não foram objeto de deliberação no ato coator, o que impede o conhecimento da matéria nesta via sem supressão de instância, e porque não restou configurada flagrante ilegalidade a justificar exceção; a...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JOSE BENEDITO LEMES; Órgão Coator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma) Recurso Decidido Por Unanimidade, Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Retificação Dos Cálculos Da Pena, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Reincidência Específica Vs Genérica, Progressão De Regime, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Retificação Dos Cálculos Da Pena Supressão De Instância Habeas Corpus Reincidência Específica Vs Genérica Progressão De Regime +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE BENEDITO LEMES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma) Recurso Decidido Por Unanimidade, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de matéria não debatida no ato coator via habeas corpus
  2. 2 aplicação da fração de 60% para progressão a reincidente genérico
  3. 3 retificação dos cálculos da pena não deliberada no ato coator

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi denegado porque a retificação dos cálculos da pena e a análise da fração para progressão não foram objeto de deliberação no ato coator, o que impede o conhecimento da matéria nesta via sem supressão de instância, e porque não restou configurada flagrante ilegalidade a justificar exceção; a decisão de primeiro grau não fixou a fração para progressão e determinou a observância do patamar sobre a totalidade das penas, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada da Presidência do STJ