HC 939206 - DECISAO

HC 939206 - DECISAO

Havendo nos autos da execução condenações posteriores aptas a caracterizar o paciente como reincidente específico, a retificação dos cálculos pelo juízo de execução para aplicar o percentual legalmente devido foi correta; tal retificação, segundo a jurisprudência do STJ, não altera o título executivo e, portanto,...

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Parties
Paciente: MARCOS COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de São José
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Retificação Dos Cálculos De Pena, Coisa Julgada, Non Reformatio in Pejus, Progressão De Regime, Reincidência, Sucedâneo De Recurso
Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Retificação Dos Cálculos De Pena Coisa Julgada Non Reformatio in Pejus Progressão De Regime +2 more

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Parties

MARCOS COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de São José

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da execução pode retificar ofício os cálculos da pena apesar de acórdão anterior que reconheceu a primariedade do paciente
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 Se a retificação dos cálculos ofende a coisa julgada e o princípio non reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Havendo nos autos da execução condenações posteriores aptas a caracterizar o paciente como reincidente específico, a retificação dos cálculos pelo juízo de execução para aplicar o percentual legalmente devido foi correta; tal retificação, segundo a jurisprudência do STJ, não altera o título executivo e, portanto, não afronta a coisa julgada nem o princípio non reformatio in pejus; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.