AREsp 2645926 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do quadro fático‑probatório (incidindo a Súmula 7 do STJ) e a agravante não indicou precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes que permitissem afastar o óbice da Súmula 83; além disso, o depósito para garantia do juízo não constitui pagamento voluntário, razão por que permanece aplicável a multa do art. 523, § 1º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento Provisório De Sentença; Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Retificação Do Valor Da Causa, Cumprimento Provisório De Sentença, Multa Do Art. 523, § 1º, Do CPC, Reexame De Provas, Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Processual Civil Retificação Do Valor Da Causa Cumprimento Provisório De Sentença Multa Do Art. 523, § 1º, Do CPC Reexame De Provas Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento Provisório De Sentença; Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retificação do valor da causa na fase de cumprimento provisório de sentença
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC em caso de depósito para garantia do juízo
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do quadro fático‑probatório (incidindo a Súmula 7 do STJ) e a agravante não indicou precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes que permitissem afastar o óbice da Súmula 83; além disso, o depósito para garantia do juízo não constitui pagamento voluntário, razão por que permanece aplicável a multa do art. 523, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários recursais.