AREsp 2084170 - DECISAO

AREsp 2084170 - DECISAO

O acórdão recorrido foi reformado porque conflita com o entendimento consolidado do STJ e com o art. 19 do Marco Civil da Internet: ordens judiciais que determinam remoção de conteúdo da internet devem identificar de forma clara e específica o conteúdo (localizador URL); determinações genéricas para suprimir "toda e qualquer notícia" são inválidas, de modo que os pedidos autorais foram julgados improcedentes.

Parties
Agravante/recorrente: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.; Agravada/autora: FERNANDA MONTEZANO ARALDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; pedidos autorais julgados improcedentes; honorários fixados em desfavor da parte recorrida.
Legal Topics
Retirada De Conteúdo Da Internet, Provedor De Busca, URL, Responsabilidade Civil De Provedores, Honorários Sucumbenciais
Civil Processual Civil Retirada De Conteúdo Da Internet Provedor De Busca URL Responsabilidade Civil De Provedores Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Agravante/recorrente

FERNANDA MONTEZANO ARALDI

Agravada/autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de identificação específica (URL) em ordens judiciais para remoção de conteúdo conforme art. 19 do Marco Civil da Internet
  2. 2 impossibilidade de imposição genérica de remoção de resultados de busca
  3. 3 responsabilidade civil de provedores de aplicação apenas após ordem judicial específica e indicação do conteúdo

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi reformado porque conflita com o entendimento consolidado do STJ e com o art. 19 do Marco Civil da Internet: ordens judiciais que determinam remoção de conteúdo da internet devem identificar de forma clara e específica o conteúdo (localizador URL); determinações genéricas para suprimir "toda e qualquer notícia" são inválidas, de modo que os pedidos autorais foram julgados improcedentes.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; pedidos autorais julgados improcedentes; honorários fixados em desfavor da parte recorrida.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial; dar provimento ao recurso especial.
  • Reformar o acórdão recorrido e julgar improcedentes os pedidos autorais.