REsp 1847631 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não infirmaram a convicção das instâncias ordinárias de que a separação de massas e a retirada de patrocínio foram legais e não acarretaram prejuízo à autora; suprir tal omissão exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve apresentação de argumentos novos capazes de modificar o entendimento adotado; ademais, não cabe nova majoração de honorários nestes autos.

Parties
Agravante: ADILAINE DE OLIVEIRA DOLEYS; Agravada: FUNDAÇÃO PETROS DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Retirada De Patrocínio, Separação De Massas, Direito Adquirido, Legitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Previdência Privada Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Retirada De Patrocínio Separação De Massas Direito Adquirido Legitimidade Passiva +2 more

Case Brief

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Parties

ADILAINE DE OLIVEIRA DOLEYS

Agravante

FUNDAÇÃO PETROS DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de revolver matéria fático-probatória
  2. 2 Existência de direito adquirido à percepção do benefício vitalício na forma anteriormente paga pela Petros
  3. 3 Validade da separação de massas e retirada de patrocínio homologadas pela PREVIC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não infirmaram a convicção das instâncias ordinárias de que a separação de massas e a retirada de patrocínio foram legais e não acarretaram prejuízo à autora; suprir tal omissão exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve apresentação de argumentos novos capazes de modificar o entendimento adotado; ademais, não cabe nova majoração de honorários nestes autos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada