AREsp 1963555 - DECISAO

AREsp 1963555 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão adotada pelo Tribunal de origem demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório e a reanálise de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), além de reconhecer a regularidade da homologação do Termo de Retirada de Patrocínio pela Previc que impediu a repristinação do plano originário e afastou o direito adquirido arguido pelos recorrentes.

Parties
Recorrente: MARIA MARGARETE MENDES JARDIM e OUTROS; Recorrido: PETROS; Recorrido: BRASKEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em 1%.
Legal Topics
Retirada De Patrocínio, Fundo Individual De Retirada (fir), Direito Adquirido, Homologação Pela Previc, Revisão De Cálculo De Benefício, Súmulas 5 E 7/stj
Previdência Privada Direito Administrativo Retirada De Patrocínio Fundo Individual De Retirada (fir) Direito Adquirido Homologação Pela Previc Revisão De Cálculo De Benefício Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA MARGARETE MENDES JARDIM e OUTROS

Recorrente

PETROS

Recorrido

BRASKEM

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 68, § 1º, da Lei Complementar nº 109/2001
  2. 2 incidência da Resolução MPAS/CPC nº 6/1988 quanto ao cálculo e opções dos participantes
  3. 3 possibilidade de revisão do cálculo do FIR e do benefício complementar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão adotada pelo Tribunal de origem demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório e a reanálise de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), além de reconhecer a regularidade da homologação do Termo de Retirada de Patrocínio pela Previc que impediu a repristinação do plano originário e afastou o direito adquirido arguido pelos recorrentes.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em 1%.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial