AREsp 1963555 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto MARIA MARGARETE MENDES JARDIM e OUTROS com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: "COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA. RETIRADA DA PATROCINADORA. HOMOLOGAÇÃO POR AUTARQUIA QUE TUTELA OS DIREITOS DOS PARTICIPANTES. Apelação. Pretendem os autores a revisão do cálculo de benefício complementar de forma a garantir a renda vitalícia contratada no Fundo Petros, sob o argumento de erro de cálculo quanto ao FIR (FUNDO INDIVIDUAL DE RETIRADA) quando da retirada de patrocínio da Braskem. A sentença reconheceu a ilegitimidade da Braskem e julgou o pedido improcedente em relação a Petros. Apelam os autores objetivando o acolhimento dos pedidos iniciais. Ilegitimidade passiva da patrocinadora que se mantém, na forma do REsp. 1370191/RJ -Tema 936. Tese firmada: I -A patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisãode benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma. II -Não se incluem no âmbito da matéria afetada as causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador. Homologação em 2012 do Termo de Retirada de Patrocínio pela autarquia que exerce a fiscalização e supervisão das atividades das entidades fechadas de previdência complementar-Previc: ato unilateral e vinculado em que se reconhece a legalidade de ato/procedimento, o que impossibilita a repristinação do plano originário como pretendem os autores. Inexiste direito adquirido quanto ao plano instituído pela Petros. Termo de Retirada de Patrocínio, o qual põe termo aos critérios originariamente fixados no Regulamento do Plano originário da Petros. Homologação em 2012 do Termo de Retirada de Patrocínio pela Previc que tutela o direito dos participantes: natureza de ato unilateral e vinculado em que se reconhece a legalidade de ato/procedimento, o que impossibilita a repristinação do plano originário. Sentença mantida. Recurso desprovido." Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, os recorrente alegam violação do art. 68, § 1º, da Lei Complementar nº 109/2001 e ITEM 2, ALÍNEA H, DA RESOLUÇÃO MPAS/CPC n.º 06, de 07 de abril de 1988, ao argumento de que (i) deveria ser preservado o valor dos seus benefícios concedidos pela Petros e (ii) o valor doFundo Individual de Retirada- FIR deve ser calculado de acordo com a realidade do mercado, visto que não é capaz de garantir o benefício que lhes foi concedido (complementação de aposentadoria vitalícia) na forma em que foi contratado nem a renda de complementação de pensão para os dependentes. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. De início, inviável a análise de violação de portarias, circulares, resoluções, instruções normativas, regulamentos, decretos, avisos e outras disposições administrativas por não estarem inseridas no conceito de lei federal previsto no art. 105, II, "a", da Constituição Federal. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. 1. Não cabe, em recurso especial, o exame de suposta ofensa a normas infralegais, como resoluções, portarias e circulares. 2. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, inexiste ofensa aos art. 489 e 1.022 do CPC/15. 3. O acolhimento da pretensão recursal exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias de que a doença de que padece a parte não se enquadra na cobertura securitária contratada. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Conforme recentes julgamentos proferidos por ambas as Turmas de Direito Privado deste STJ, nos casos de seguro de vida em grupo, o dever de prestar informações ao segurado, na fase de execução do contrato, é da estipulante. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1719532/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 08/10/2021) Quanto ao mais, o tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim consignou: "A tese de que possuem direito adquirido quanto ao plano instituído pela Petros não vinga. Isto porque a retirada do patrocínio estabelece novas regras por meio do Termo de Retirada de Patrocínio, o qual põe termo aos critérios originariamente fixados no Regulamento do Plano originário da Petros. Note-se que a LC 109/2001 traz o delineamento de cada ator, notadamente ação do Estado e do órgão fiscalizador, com o objetivo de proteger os interesses dos participantes e assistidos dos planos de benefícios, bem como condiciona a retirada do patrocinador a prévia e expressa autorização do órgão regulador e fiscalizador. (..) Na espécie, identifica-se a homologação em 2012 do Termo de Retirada de Patrocínio pela autarquia que exerce a fiscalização e supervisão das atividades das entidades fechadas de previdência complementar Previc. Ora a homologação tem natureza de ato unilateral e vinculado em que se reconhece a legalidade de ato/procedimento, o que impossibilita a repristinação do plano originário como pretendem os autores, o que representaria retirar validade de ato consolidado e, por via de consequência, violação à segurança jurídica. (..) Assim, forçoso reconhecer que o Termo de Retirada de Patrocínio é o novo instrumento que estabelece as obrigações e responsabilidades da patrocinadora e da entidade de previdência complementar no âmbito da retirada de patrocínio, pelo que desinfluente a consideração acima referenciadano Laudo Pericial, eis que a atividade técnica se limita a auxiliar o juízo, permanecendo hígido o Princípio do Livre Convencimento Motivado. Não se olvide que a Previc tutela o direto individual dos participantes, portanto dos autores, o qual consiste no direito às reservas matemáticas (direito acumulado) atribuíveis a cada um dos participantes e assistidos, apurados segundo cálculos atuariais até a data da retirada (31/07/2010), baliza temporal que não pode ser afastada como pretendemos autores por se cuidar da data base para cálculo do FIR. Há que se ter em mira que a Resolução CPC 06/1988, index 241, estabelece que a entidade que se retira deve apresentar, dentre outros documentos, avaliação atuarial procedida pelo Atuário Responsável pela entidade, que contenha cálculos efetuados com base na data da ocorrência do fato ou ato que enseja a retirada da patrocinadora, confira-se o excerto no index 243: (..) Neste ponto, há que se destacar que o Termo de Retirada de Patrocínio traz cláusulas 5.3 e 5.4,que dispõem acerca da atualização dos Fundos Individuais deveriam seguir os seguintes critérios, index 141, fls.144: (..) Registre-se, por oportuno, que o Laudo Pericial é no sentido de que nos extratos dos FIR a atualização se deu com correção monetária pelo IPCA e juros de 6% a. a., deduzidos os valores pagos de benefícios até a data da homologação (dezembro/2012)e pela rentabilidade do plano a partir de então, conforme determinado as cláusulas 5.3 e 5.4 já apontadas: Excerto do laudo. Index 1129, fls. 1160: (..) Sublinhe-se que, ao tempo da retirada da patrocinadora, o plano originário encontrava-se deficitário, e as regras de retirada de patrocínio foram benéficas aos autores, uma vez que a Braskem foi compelida pela Previc a reequilibrar o plano com o aporte do montante de R$ 358.562.767,87, passivo que, em caso de continuidade do plano original, atrairia a contribuição dos autores decorrente de pilar básico de regime de previdência fechada. Confira-se o Termo de quitação, index 362: (..) Finalmente, identifica-se que foi cumprida a determinação de oportunizar aos autores a escolha, na forma do disposto na Resolução CPC nº 6/88 que determina que o patrocinador ofereça aos participantes, assistidos e pensionistas do plano de benefícios opções para a destinação do fundo de retirada individual. (..) Frise ainda que os autores optaram por transferir os recursos para outra entidade de previdência privada(Caixa) -index 201/203 -o que também afasta a pretensão de pensionamento vitalício por meio de fundo que, repise-se já foi extinto. No caso sob análise, identifica-se nítido intento dos autores em afastar o devido procedimento legal fiscalizatório amparado no Poder de Polícia da autarquia especial Previc, o que deve ser rechaçado, razão pela qual a sentença deve ser mantida. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, majorando-se os honorários recursais em dois pontos percentuais a serem acrescidos aos já fixados em primeiro grau." Na hipótese, conforme se extrai da leitura do excerto ora transcrito, o Tribunal de origem concluiu pela regularidade do procedimento de retirada da patrocinadora, o qual pôs termo na relação originária, não havendo que se falar em direito adquirido dos recorrentes. Nesse contexto, modificar a conclusão adotada demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 7 e 5 do STJ. A propósito: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. REVALORAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DOS ÓBICES PREVISTOS NAS SÚMULAS 5 E 7, DO STJ. PREVIDÊNCIA PRIVADA.PLANO DE CUSTEIO. DESPESA ADMINISTRATIVA. INSTITUIÇÃO DE TAXA.VIABILIDADE. ART. 18, CAPUT, DA LC 109/2001. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DE BENEFÍCIO. REGIME DE CUSTEIO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA.PRECEDENTES. NÃO RECEBIMENTO DE ABONO APTO A JUSTIFICAR A COBRANÇA.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. (..) 2. Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, a análise do recurso especial não esbarra nos óbices previstos nas Súmulas 5 e 7, do STJ, quando se exige somente o reenquadramento jurídico das circunstâncias de fato e cláusulas contratuais expressamente descritos no acórdão recorrido. (..) 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1120296/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA.PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDO INDIVIDUAL DE RETIRADA. IMPROCEDÊNCIA. 1.ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E DE VIOLAÇÃO AO ART. 6º DA LINDB. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 2. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 3. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À APLICAÇÃO DE REGRAS VIGENTES AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. 4. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ACERCA DA OBSERVÂNCIA A TODOS OS DIREITOS ASSEGURADOS PELO REGULAMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA APÓS A RETIRADA DO PATROCÍNIO. REVISÃO OBSTADA PELAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 5. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 6. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é "inviável o conhecimento do Recurso Especial por violação do art. 6º da LICC, uma vez que os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -, apesar de previstos em norma infraconstitucional, são institutos de natureza eminentemente constitucional (art. 5º, XXXVI, da CF/1988)" - (AgRg no REsp n. 1.402.259/RJ, Relator o Ministro Sidnei Beneti, DJe 12/6/2014). 2. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o participante do plano de previdência privada possui apenas expectativa de que, ao tempo da concessão do benefício, permanecerão hígidas as regras vigentes no momento de sua adesão ao plano de previdência complementar fechada. Assim, as modificações ulteriores do regime de previdência, quando editadas até o cumprimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria, serão aplicáveis para o cálculo da concessão da benesse 4. A modificação do entendimento consignado pelo TJSP (acerca da licitude dos regramentos legais adotados a partir da retirada da BRASKEM; da aplicação dos índices de correção monetária e de juros;da inexistência de excedente previdenciário; de má-fé da parte agravada e do seu enriquecimento ilícito, bem como da inversão do ônus probatório) demandaria necessariamente a análise de cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático-probatório do feito, o que não se admite nesta instância extraordinária, em razão do óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 5. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1577650/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 06/04/2020) Com essas considerações, conclui-se que o recurso não merece prosperar. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 1% os honorários advocatícios sucumbenciais, observando eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se.