REsp 1987680 - ACORDAO

REsp 1987680 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ter sido interposto após o julgamento colegiado; eventual vício do julgamento colegiado deve ser atacado por recurso contra o acórdão que superou a decisão singular do Relator, e o indeferimento do pedido de retirada de pauta da sessão virtual é ato sem caráter decisório e, portanto, não impugnável por agravo interno.

Parties
Agravante: ADRIANA LUIZA LOCKS MORAIS PINTO DA MOTA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Rt Paut No Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Retirada De Pauta, Sessão Virtual, Admissibilidade, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Retirada De Pauta Sessão Virtual Admissibilidade Agravo Interno Embargos De Declaração

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Parties

ADRIANA LUIZA LOCKS MORAIS PINTO DA MOTA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Rt Paut No Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno após julgamento colegiado
  2. 2 natureza não decisória do indeferimento de retirada de pauta
  3. 3 possibilidade de impugnação por recurso contra o acórdão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ter sido interposto após o julgamento colegiado; eventual vício do julgamento colegiado deve ser atacado por recurso contra o acórdão que superou a decisão singular do Relator, e o indeferimento do pedido de retirada de pauta da sessão virtual é ato sem caráter decisório e, portanto, não impugnável por agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.