AREsp 2006334 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), impedindo o exame da alínea 'a'; por isso não houve identidade fática com os paradigmas apresentados para fins de alínea 'c', justificando a decisão de não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: BRUNO BORGES GARCIA; Agravante: OUTRO; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Retirada De Sócio, Dissolução De Sociedade, Apuração De Haveres, Affectio Societatis, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Societário Retirada De Sócio Dissolução De Sociedade Apuração De Haveres Affectio Societatis Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

BRUNO BORGES GARCIA

Agravante

OUTRO

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 1.029 do Código Civil quanto à data-base para apuração de haveres do sócio dissidente
  2. 2 Se a notificação enviada pelo sócio configura exercício do direito de retirada e determina a data-base (decorridos 60 dias)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de reexame de prova para o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), impedindo o exame da alínea 'a'; por isso não houve identidade fática com os paradigmas apresentados para fins de alínea 'c', justificando a decisão de não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.